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definição de SENTENÇA

Comentário: Zótico Batista nos oferece a seguinte definição: “É a decisão que resolve a causa ou questão controvertida sobre a relação de direito litigioso.” Já Joaquim Bernardes da Cunha afirma que “(...) em juízo criminal é a legítima decisão da causa feita por juiz competente, segundo a lei, e as decisões do júri, e a prova dos autos”. E, ainda, o ministro Bento de Faria nos ensina: “No juízo criminal, não é adversa do cível a noção da sentença – é a decisão da causa proferida por juiz competente, de acordo com a lei, e a prova dos autos.” A sentença se divide em: absolutória, aquela que, reconhecendo a improcedência da incriminação ou da acusação, reconhece a inocência do réu, deixando-o livre de responsabilidade criminal; declaratória, a que simplesmente declara a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, ou seja, de um determinado direito pretendido pelo autor; constitutiva, segundo G. Rezende Filho, é a que, “sem se limita...

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TURMA UNIFORMIZAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS NO Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Resolução nº RESOLUÇÃO Nº 7, de 04 de maio de 2017 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO Art. 53. A Turma de Uniformização nos Sistemas dos Juizados Especiais, tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado do Tocantins. Art. 54. A Turma de Uniformização compreende as Turmas Recursais reunidas, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 1º Compete à Turma de Uniformização: I – julgar incidente fundado em divergência, entre as turmas recursais, de interpretação de lei sobre questão de direito material; II – responder a consultas sobre direito processual. § 2º Compete ao Presidente da Turma de Uniformização: I – exercer o juízo de admissibilidade nos pedidos de uniformização de jurisprudência ; revogado pela Resolução Nº 23, de 24 de junhode 2020) II – indeferir o pedido de uniformização nas hipóteses do art. 51, § 6º deste Regimento; revogado pela Resolução Nº 23, de 24 de junho...

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Dica SENTENÇA CIVIL Vistos etc. Relatório Fundamentação Roteiro prático 1- Julgamento antecipado( lembrar que não há cerceamento defesa , que o julgamento antecipado é faculdade do juiz, que a prova é dirigida ao juiz- artigo 130, CPC 2- Observar se é caso de julgamento conjunto por conexão( vide artigos 244 e 105 do CPC)- o 244 é para citar o principio da instrumentalidade, para fundamentar o julgamento por conexão. 3- Julgar os pedidos – lembre-se de usar uma sentença com capítulos, ela fica rica, inclusive nas preliminares – dessa forma o examinador não terá dificuldade em examinar a sua prova 4- Preliminares – LPI – legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse A litigância de má-fé não é preliminar, julgar esse ponto após a preliminar 5- Prejudiciais – decadência e prescrição 6- ...

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