exercicios do cespe

Seguem seis exemplos e depois envio as respostas. Casos do Cespe

Questão 1.

Sentença Cível – Concurso para juiz substituto do TJCE – 2005 – (CESP/UNB)

A Fazenda do estado do Ceará opôs embargos à execução que lhe move

Antônio Paulo, Alegando que a sentença exeqüenda, transitada em julgado em

1º/9/2000, que determinou a devolução de imposto indevidamente pago pelo exeqüente,

fundada na inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo questionado, tornou-se

inexigível tendo em vista decisão posterior do STF, publicada em agosto de 2004, que

julgou procedente ação para declarar a constitucionalidade da mencionada lei.

O embargado alegou, em sua impugnação, a intangibilidade da coisa

julgada. Os autos foram conclusos ao juiz para decisão.

Diante do caso hipotético acima descrito, redija uma sentença abordando todas as

questões que entender pertinentes para o deslinde do feito.

Questão 2.

Luiz intentou ação em face de Sandro objetivando a revogação da doação de

um ônibus que fizera ao réu, alegando que este não cumpriu o encargo previsto no

contrato. Asseverou que ao doar o ônibus ao réu constou a incumbência de que o

donatário deveria fazer o transporte escolar das crianças residentes no povoado Santa

Madalena, durante todo o ano letivo, todavia, as aulas começaram há mais de dois

meses e o réu até o momento vem descumprindo o encargo.

Requereu, assim, a revogação da doação e a conseqüente transferência do

documento para seu nome, bem como a entrega do veículo ao autor, sob pena de multa

cominatória a ser estipulada pelo juiz.

Citado, o réu contestou alegando que: 1) o pedido é juridicamente

impossível, posto que o encargo, embora existente nos termos narrados pelo autor, não

foi colocado como condição suspensiva, de modo que não pode haver revogação da

aquisição e exercício do direito, conforme disposto no artigo 136 do Código Civil; 2)

No mérito, caso não acolhida a preliminar, o pedido deve ser julgado improcedente, pois

não constou no contrato quando deveria iniciar o cumprimento do encargo e, uma vez

que o réu não foi interpelado pelo autor, não está em mora.

Marília, ingressou no processo como assistente de Sandro, aduzindo que

locou dele o ônibus em questão e está prestando serviço de transporte de pessoas com o

veículo.

A assistência foi aceita pelo autor e deferida pelo juiz.

Redija a sentença, dispensado-se o relatório.

Questão 3

A empresa X Distribuidora de Alimentos S.A., ajuizou ação de cobrança

pelo descumprimento de contrato em face do Supermercado Y. Asseverou que celebrou

contrato de fornecimento de café com o réu. O contrato obrigava ao autor a fornecer

mensalmente dez toneladas de café tipo “A”, pelo que o réu pagaria o valor R$

80.000,00, no último dia de cada mês. No contrato apresentado há uma cláusula que

desonera o autor de responder pela quantidade correta recebida pelo réu, se a perda do

café ocorrer durante o transporte.

A autora demonstrou que no último mês de dezembro encaminhou o café ao

réu na quantidade pactuada, porém este não efetuou o pagamento conforme devido.

Citado, o réu contestou alegando exceção de contrato não cumprido,

demonstrando que recebeu somente nove toneladas e meia do café, e por isso não

estaria obrigado a cumprir sua parte na avença antes do cumprimento do autor.

Também apresentou reconvenção alegando que a cláusula informada pelo

réu é abusiva, eis que fere o disposto no artigo 51, I, da Lei 8.078/90. Pleiteou, por isso,

a declaração da nulidade da referida cláusula e a conseqüente condenação do

reconvindo a entregar a tonelada de café que faltou.

O reconvindo contestou asseverando que o dispositivo legal citado pelo

reconvinte não se aplica ao caso pois não se trata aqui de vício do produto, eis que o

café entregue é da qualidade pactuada, e sim de erro na quantidade. Aduziu também que

se a cláusula foi aceita pelo reconvindo, não lhe cabe agora querer anulá-la.

Não havendo mais necessidade de produção de prova em audiência, elabore

a sentença.

Questão 4

(Concurso para juiz de direito do estado da Bahia – 2002 – CESPE/UNB)

Gilson da Silva, servidor público estável do estado da Bahia, promoveu ação

de rito ordinário em face do Estado da Bahia, alegando, fundamentalmente, que, desde o

seu ingresso no serviço público, há oito anos e dois meses, está lotado na Secretaria

Estadual de Saúde e que, embora há três meses tenha sido posto em disponibilidade em

virtude da extinção do cargo por ele ocupado, o poder público concedeu-lhe apenas

remuneração proporcional ao tempo de serviço e não integral, conforme de direito.

Requereu, assim, a condenação do estado não só à complementação de sua

remuneração, desde quando ocorrente sua disponibilização, com a incidência de

correção monetária e juros de mora sobre o valor em atraso, a partir de quando é devida

cada parcela, como também ao pagamento dos honorários advocatícios, requeridos à

razão de 20% do valor da efetiva condenação.

Foi dado à causa o valor de R$ 1.000,00.

Regularmente citado, e vinte dias após a citação, o estado ofereceu

contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte tendo em vista que a

ação deveria ser proposta diretamente contra a Secretaria Estadual de Saúde, órgão

estadual a que pertence o aludido funcionário, sustentando que, pela ilegitimidade de

parte, o processo deveria ser extinto, sem julgamento de mérito, na forma do previsto na

lei processual. Requereu que, acaso não aceita a preliminar invocada, fosse intimada a

Secretaria Estadual de Saúde, por meio do seu representante legal, para vir integrar a

lide, no pólo passivo, como assistente do estado da Bahia; no mérito, aduziu que a

extinção do cargo, embora não questionada na ação, deu-se em plena conformidade com

o ordenamento jurídico porque ocorrente a declaração, por lei, da extinção do cargo e

que, nessa hipótese, o pagamento da correspondente remuneração havia de ser

proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado ao serviço público, de sorte que

não houve nenhuma ilegalidade no atacado ato de disponibilidade.

Em réplica, apresentada no prazo de dez dias, o autor alegou a

intempestividade da contestação apresentada pelo estado, porque esta ocorreu além do

prazo de quinze dias previsto no Código de Processo Civil e, no mérito, não podiam

persistir os argumentos invocados na resposta porque o servidor estável posto em

disponibilidade, em virtude da extinção do cargo, tem direito a remuneração integral,

até seu adequado aproveitamento em outro cargo, equivalente ao extinto, conforme

previsto na Constituição da República.

Ressalte-se que tanto na petição inicial quanto na contestação os litigantes

não especificaram nenhuma prova adicional, além da documental constante dos autos.

Com base na situação hipotética acima, elabore sentença, em fase de

julgamento conforme o estado do processo.

Questão 5

Carolina impetrou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em

face Almerinda, alegando que esta esbulhou uma área de 10 hectares de um imóvel de

sua propriedade. Em audiência de justificação, ficou demonstrado que Almerinda estava

na posse do imóvel há um ano e dez meses, de modo que foi indeferida a liminar.

A ré contestou impugnando a alegação da autora, afirmando que esta tinha

vendido a posse da área em litígio e, por conseguinte, formulou pedido de manutenção

de posse em face da demandante. Apresentou recibo de compra e venda da posse da

área, assinada pela autora.

José apresentou oposição em face da autora e da ré, aduzindo que era ele o

proprietário do imóvel objeto da lide e que a ré tinha praticado esbulho contra sua posse.

Com sua inicial, apresentou certidão do registro de imóveis onde constava que ele tinha

efetivamente a propriedade do imóvel há mais de dez anos. Requereu fosse ele

reintegrado na posse do imóvel.

Tendo sido apresentada a oposição antes da audiência, o juiz reuniu os

processos para que fosse processados e julgados em conjunto.

As opostas contestaram, argumentando cada uma delas ser possuidora

legítima do terreno, ratificando a inicial e a contestação da ação principal.

Não tendo sido feliz a tentativa de conciliação, foi designada audiência de

instrução onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Estas afirmaram

que a autora tinha a posse do imóvel há cerca de oito anos, mas que efetivamente a

transferiu para a ré em troca do valor constante do recibo apresentado por esta.

Elabore a sentença.

Questão 6

Afonso, menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua

genitora, intentou ação de alimentos em face de seu pai, Eustáquio. Com a inicial,

juntou cópia de sua certidão de nascimento; planilha com as suas despesas mensais, cujo

total perfazia R$ 1.000,00 e comprovante de que o réu percebe remuneração mensal de

R$3.000,00. Requereu a pensão alimentícia mensal no valor de R$ 500,00.

O juiz deferiu os alimentos provisórios no valor requerido e determinou a

realização de audiência.

Na audiência o réu contestou, aduzindo que embora tenha registrado o autor

como seu filho na verdade ele não o é, de modo que não pode ser devedor dos alimentos

pleiteados. Requereu a realização de perícia e a improcedência do pedido.

O autor intentou ação declaratória incidental em relação à negatória de

paternidade alegada pelo réu, que foi citado e contestou.

Realizada perícia médica, o exame de DNA constatou que o réu era

efetivamente o pai do autor.

Não foi possível a conciliação.

O promotor de justiça opinou pelo deferimento do pedido.

Sentencie.