Pular para o conteúdo principal

PRELIMINAR DE CONEXÃO E SÚMULA 235 DO STJ

PRELIMINAR DE CONEXÃO 

SITUAÇÃO EM QUE UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO

VIDE SÚMULA 235 do STJ

Veja um exemplo que foi afastada a preliminar


Afasto a preliminar de conexão com a ação revisional citada pelo embargante, pois a ação revisional  já teve o seu julgamento de mérito em primeiro grau, o que afasta a conexão.

A reunião de processos por conexão não se aplica quando um deles já foi julgado e também não é cabível se for tumultuar o juízo, conforme já decidido e sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O CPC nos artigos 55 e seguintes, cuida da modificação de competência no caso de conexão, in verbis:

Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Nesse contexto, cito a súmula  235 do STJ:

Sumula nº 235/STJ: A conexão ao determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

A jurisprudência por seu turno, segue o mesmo entendimento jurídico, senão veja-se:

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE OSÓRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.



(Conflito de Competência Nº 70075001339, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 21/05/2018).
Marcadores:

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

definição de SENTENÇA

Comentário: Zótico Batista nos oferece a seguinte definição: “É a decisão que resolve a causa ou questão controvertida sobre a relação de direito litigioso.” Já Joaquim Bernardes da Cunha afirma que “(...) em juízo criminal é a legítima decisão da causa feita por juiz competente, segundo a lei, e as decisões do júri, e a prova dos autos”. E, ainda, o ministro Bento de Faria nos ensina: “No juízo criminal, não é adversa do cível a noção da sentença – é a decisão da causa proferida por juiz competente, de acordo com a lei, e a prova dos autos.” A sentença se divide em: absolutória, aquela que, reconhecendo a improcedência da incriminação ou da acusação, reconhece a inocência do réu, deixando-o livre de responsabilidade criminal; declaratória, a que simplesmente declara a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, ou seja, de um determinado direito pretendido pelo autor; constitutiva, segundo G. Rezende Filho, é a que, “sem se limita...
Postar um comentário
Leia mais
 TURMA UNIFORMIZAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS NO Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Resolução nº RESOLUÇÃO Nº 7, de 04 de maio de 2017 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO Art. 53. A Turma de Uniformização nos Sistemas dos Juizados Especiais, tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado do Tocantins. Art. 54. A Turma de Uniformização compreende as Turmas Recursais reunidas, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 1º Compete à Turma de Uniformização: I – julgar incidente fundado em divergência, entre as turmas recursais, de interpretação de lei sobre questão de direito material; II – responder a consultas sobre direito processual. § 2º Compete ao Presidente da Turma de Uniformização: I – exercer o juízo de admissibilidade nos pedidos de uniformização de jurisprudência ; revogado pela Resolução Nº 23, de 24 de junhode 2020) II – indeferir o pedido de uniformização nas hipóteses do art. 51, § 6º deste Regimento; revogado pela Resolução Nº 23, de 24 de junho...
Postar um comentário
Leia mais

super dica modelo boneca de sentença civel

Dica SENTENÇA CIVIL   Vistos etc. Relatório Fundamentação Roteiro prático 1-       Julgamento antecipado( lembrar que não há cerceamento defesa , que o julgamento antecipado é faculdade do juiz, que a prova é dirigida ao juiz- artigo 130, CPC 2-       Observar se é caso de julgamento conjunto por conexão( vide artigos 244 e 105 do CPC)- o 244 é para citar o principio da instrumentalidade, para fundamentar o julgamento por conexão. 3-       Julgar os pedidos – lembre-se de usar uma sentença com capítulos, ela fica rica, inclusive nas preliminares – dessa forma o examinador não terá dificuldade em examinar a sua prova 4-       Preliminares – LPI – legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse A litigância de má-fé não é preliminar, julgar esse ponto após a preliminar 5-       Prejudiciais – decadência e prescrição 6-  ...
Postar um comentário
Leia mais