PRÁTICA DIREITO ABC sentenças

É muito importante que o estudioso colecione jurisprudencias sobre assuntos que devem ser utilizados na prova de sentença. No decorrer do blogger irei adicionando algumas. HC. PENA PRIVATIVA. LIBERDADE. PENA RESTRITIVA. DIREITOS. A paciente foi condenada à pena de dois anos e um mês de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Busca a paciente a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O MP observou que o tema ventilado no presente writ não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo e, assim, configuraria a vedada supressão de instância. No caso, a denunciada acompanhava carreata de kombis e vans que faziam protestos no local. O juiz partiu da premissa de que, ao participar da legítima defesa de seus interesses junto à cooperativa – transporte urbano –, a ré teria conduta social inadequada. Porém o Min. Relator argumentou que, pela ...

Sentenças Criminais Juiz Federal – TRF da 1ª Região – X Concurso . 2 Juiz Federal – TRF da 1ª Região – XI Concurso . 24 Juiz Federal – TRF da 5ª Região – VI Concurso . 36 Juiz Federal – TRF da 5ª Região – VII Concurso . 46 Juiz Federal – TRF da 4ª Região – XI Concurso . 52 Juiz Federal – TRF da 1ª Região – X Concurso Data da resolução da sentença: 08/08/2006 Obs.: Caso praticamente idêntico ao julgado pelo Desembargador Tourinho, na ACR 2002.32.00.000571-6/AM. Levando em conta o enunciado que se segue, exare sentença observando os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal, exceto o do inciso VI, examinando e decidindo todas as questões postas pelas partes. Não utilize nenhum sinal de identificação. O relatório (síntese dos fatos relevantes do processo) é imprescindível, sob pena de eliminação. Dos fatos – Depois de receber carta-denúncia encaminhada à Polícia Federal do Amazonas e à Delegacia da Receita Federal em Brasília – DF, descrevendo um esqu...