modelo de sentença de acão monitoria

Autos nº 2010.0007.6961-2-0

Requerente: Sérgio Henrique Barnabé Ribeiro

Requerida : Arlinda Nascimento Amorim

                          Sentença 

     Versam os presentes autos de ação monitória proposta por Sérgio Henrique Barnabé Ribeiro em face de Arlinda Nascimento Amorim, ambos qualificados na petição inicial.

     Aduz em breve síntese que é credor do valor de R$ 5.252,00, devido nota promissória vencida em 11.08.2004 e atuamente o crédito atualizado corresponde ao valor de R$ 14.880,09.

     Justifica o seu direito em negócios realizados com a parte ré e ao final propõe a ação monitória requerente a expedição de mandado para o pronto pagamento da quantia atualizada acima referida.

     Deferido os benefícios da justiça gratuita e citado o réu para propor embargos,  este apresentou embargos às fls. 16-23, com as seguintes impugnações:

a)   Alega que os embargos são tempestivos e pede o benefício da justiça gratuita;

b)  Aduz que o direito de propor  a presente ação encontra-se prescrito, com base no artigo 206, p.quinto, inciso I do Código Civil, e também com fundamento no artigo 52 do Decreto 2.044-1908 e  artigo 70 do Decreto 57.663-1966.

c)  Impugna os fatos dizendo que não pediu emprestado estes valores e que a dívida foi abatida amigavelmente por conserto realizados pela ré em conserto de bicicletas  da família do requerente;

d)  Argumenta que há excesso de execução pois a cobrança de juros foi de 3% ao mês e aduz que excede a dívida no valor de R$ 2.884,72( dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais  e setenta e dois centavos).

Instado o requerente a apresentar impugnação aos embargos este permaneceu inerte              ( fls.29-30).

     É o que importa relatar. Decido.

           Entendo que é caso de julgamento antecipado da lide, pois apenas versa matéria de direito, nos moldes do artigo 330, I do CPC. Não é caso de cerceamento de defesa pois as partes não postularam em juízo sobre a necessidade de instrução do processo e é cediço que a prova é dirigida ao magistrado, conforme artigo 130 do CPC.

     No presente caso o requerente ultrapassou o período de propor ação cambial, contra o sacador e tem obrigação de indicar qual foi a relação jurídica apta a configurar o seu direito de crédito, pois a ação não tem mais natureza de cambial, mas sim de conhecimento e deve provar o fato constitutivo do seu direito nos moldes do artigo 330, I do CPC.

     Verifica-se segundo Alexandre Freitas Câmara que:

     “ O procedimento monitório é de natureza cognitiva, destinando-se a proporcionar o mesmo resultado que se alcançaria pelo procedimento comum: a obtenção do título executivo”( in, Lições de Direito Processual Civilo,  Volume III, 6º edição, Editora Lumen Iuris, página 524).

     No caso em espeque o autor não conseguiu provar o motivo da cambial, razão pela qual entendo que não lhe assiste direito ao crédito, pois já não tem as garantias de abstração do título.

     Analisando o fundamento da prescrição invocado pelo réu, entendo que lhe assiste razão, pois já perfazem mais de 05( cinco) anos da emissão do título e do ajuizamento da presente ação, o que assiste direito ao improvimento do pedido.

A pretensão se baseia em título de crédito que não mais ostenta características cambiais. Tanto que a nota promissória não foi usada para fundamentar execução, mas ação monitória, vez que não pode ser considerada título cambial.

É documento que expressa a dívida com os respectivos encargos, não tendo caráter da abstração. Está desnaturada como instrumento particular de dívida líquida.

Aplica-se o § 5º, inciso I, do art. 206, segundo o qual, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

     Nesse sentido apresento  a jurisprudência reiterada do TJDFT. Vejamos:

Classe do Processo : 2008 01 1 064265-6 APC - 0057980-52.2008.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF

Registro do Acórdão Número : 500357

Data de Julgamento : 27/04/2011

Órgão Julgador : 6ª Turma Cível

Relator : JAIR SOARES

Disponibilização no DJ-e: 05/05/2011 Pág. : 320

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL. É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC). APELAÇÃO PROVIDA.

Decisão
DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

Indexação
SUCESSIVO AO 488509

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, CONTRATO, CONFISSÃO DE DÍVIDA, PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, OBSERVÂNCIA, PRAZO, CINCO ANOS, PREVISÃO, CPC, CC.

Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Resultado sem Formatação

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL. É de cinco anos o prazo prescricional da ação monitória com base em nota promissória prescrita (art. 206, § 5º, inciso I, do CC). Apelação provida. (Acórdão n. 500357, 20080110642656APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 27/04/2011, DJ 05/05/2011 p. 320)

 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA (ART. 206, § 5º, CC). PRESCRIÇÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O crédito encartado em notas promissórias, ainda que prescritas, constitui dívida líquida, mas não exequível, constante de instrumento particular. - O prazo para o ajuizamento de ação monitória baseada em nota promissória prescrita é de 5 (cinco) anos, consoante disposição contida no art. 206, §5º, do Código Civil.
- Recurso improvido. Unânime.” (20091210002310APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 19/08/2009, DJ 02/09/2009 p. 100) (sem grifo no original;

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA A TEMPO. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU MÁ-FÉ DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 2. Na hipótese dos autos, considerando que o negócio jurídico que rendeu a emissão dos cheques objeto da ação monitória deu-se no dia 21.5.2001 - antes, pois, da entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas sem o transcurso de mais da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916 para as ações de caráter pessoal -, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto na nova lei, contado do dia 11.1.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Destarte, ajuizada a ação no dia 19.5.2005, não há se falar em inércia da credora, tampouco em prescrição, já que isso significaria penalizar quem exerceu a sua pretensão no momento oportuno e quem, frise-se, não deu causa à demora da citação da Ré. 3. Ajuizada a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na efetivação da citação, desde que não imputada ao autor, não pode apená-lo com a prescrição. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.” (20050710101107APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 23/06/2010, DJ 06/07/2010 p. 53) (sem grifo no original).

Ante o exposto e de tudo que consta dos presentes autos, julgo improcedente o pedido de expedição de mandado de pagamento, consoante item A de fls. 03.

                            Custas em desfavor do requerente e honorários advocatícios que fixo em torno de 10% do valor da causa.

                            P. R. Intimem-se e cumpra-se. Após as formalidades de praxe, arquivem-se com as cautelas de estilo.

                           Pedro Afonso, 25 de junho de 2012.

                          LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS

                               Juíza de Direito