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STF - SÚMULA Nº 719 - A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA

vide Também AS SUMULAS 231 241 e 269 do STJ, QUE DEVEM SER CITADAS EM PROVAS DE DIREITO PENAL E NAS SENTENÇAS.

a DICA É QUE A REINCIDENCIA NÃO PODE SER AO MESMO TEMPO AGRAVANTE E CIRCUNSTANCIA JUDICIAL.

A INCIDENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL

A SÚMULA 269 DO STJ TEM A FUNÇÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA ASSIM EVITAR PENAS INJUSTAS.

DECOREM AS SÚMULAS

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