PRÁTICA DIREITO ABC sentenças

 Segue abaixo modelo simples de sentença, com parecer negativo do MP, que cito no Blogger porque é muito comum que as partes aceitem o fim da execução com o adimplemento substancial do débito alimentício. SENTENÇA   Tratam os autos de cumprimento de sentença pelo rito de constrição patrimonial envolvendo as partes acima identificadas no valor de R$ 318,29 (trezentos e dezoito reais e vinte e nove centavos).   Em 13 de maio de 2018, na audiência de conciliação, a autora disse que houve o pagamento em maio de 2018, mas o requerido não compareceu ao ato processual.   No evento doc. 33 a parte autora informa que houve a quitação da dívida, mas junta recibo de valor inferior ao que é informado na petição inicial executória.   Em parecer acostado no evento Doc. 36 o MP, destacou que o valor apontado no recibo juntado no vento 35 diverge do valor executado (evento 1) e destaca que pelo fato de que a execução só pode ser extinta quando a obrigação alimentar for integral...

 Segue algumas jurisprudências deste tema: Processo: 00144615720178270000 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. O parcelamento do crédito tributário importa na suspensão da exigibilidade do título e na interrupção da prescrição. O inadimplemento do parcelamento pelo contribuinte torna o crédito novamente exigível e reinicia o prazo prescricional. Transcorridos mais de 05 anos do inadimplemento do parcelamento, resta prescrito o crédito tributário. Recurso ao qual se nega provimento   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESPECIFICAÇÃO DA HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA PRÓPRIA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. A...