PRÁTICA DIREITO ABC sentenças

STF - SÚMULA Nº 719 - A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA vide Também AS SUMULAS 231 241 e 269 do STJ, QUE DEVEM SER CITADAS EM PROVAS DE DIREITO PENAL E NAS SENTENÇAS. a DICA É QUE A REINCIDENCIA NÃO PODE SER AO MESMO TEMPO AGRAVANTE E CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. A INCIDENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL A SÚMULA 269 DO STJ TEM A FUNÇÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA ASSIM EVITAR PENAS INJUSTAS. DECOREM AS SÚMULAS